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Lábrea
Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- [LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica, visando ao patrocínio da demanda judicial em fase de cumprimento de sentença (Processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), com o objetivo de promover a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município, em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.1 compras
- [LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis. 1 compras
- [LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica visando a propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS.1 compras
- [LICITANET] - contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica visando a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.1 compras
- [LICITANET] - contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica visando a propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS. 1 compras
- [LICITANET] - contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título e a título do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município de Lábrea e indevidamente repassados à União. 1 compras