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[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 548565
- Controle PNCP
- 05830872000109-1-000160/2025
- Objeto
- [LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
- Estado
- AM
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LABREA
- Município
- Lábrea
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-17 12:41:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado