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[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica, visando ao patrocínio da demanda judicial em fase de cumprimento de sentença (Processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), com o objetivo de promover a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município, em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 548567
- Controle PNCP
- 05830872000109-1-000161/2025
- Objeto
- [LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica, visando ao patrocínio da demanda judicial em fase de cumprimento de sentença (Processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), com o objetivo de promover a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município, em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
- Estado
- AM
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LABREA
- Município
- Lábrea
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-17 12:45:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado