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04 · Abril
Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal, no intuito de assessorar às comissões permanentes e temporárias e a mesa diretora, com emissões de pareceres jurídicos em projetos de leis, emendas, decretos, resoluções e elaboração de projetos de leis de iniciativa privativa ou comum do Legislativo.1 compras
- Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica na área judicial, incluindo, mas não se limitando a: I. Defesa dos interesses da Câmara Municipal em processos judiciais em todas as instâncias, incluindo a elaboração e protocolo de petições iniciais, contestações, recursos e demais peças processuais; II. a representação em audiências, sustentações orais e despachos com magistrados, com acompanhamento contínuo das ações judiciais; III. Defesa dos interesses da Câmara Municipal e da Mesa Diretora junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), incluindo acompanhamento de processos, protocolo de documentos, entrega de justificativas e defesas técnicas; IV. Representação Judicial nas questões jurídicas que envolvam a preservação de sua autonomia e interesses institucionais da Câmara Municipal.1 compras
- Contratação de empresa especializada para prestar serviços de Assessoria e Consultoria Contábil à Câmara Municipal de Aracatu, atendendo as exigências da Lei Federal nº 4.320/64, LC nº 101/2000, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e as Instruções de Procedimentos Contábeis da STN e as Resoluções do TCM/BA, no acompanhando mensal da execução orçamentária e contábil atendendo as necessidades desta casa legislativa.1 compras
- Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito do direito administrativo, incluindo, mas não se limitando a: I. Assessoria em processos administrativos relacionados a licitações e contratos administrativos, incluindo a análise de editais, elaboração de pareceres jurídicos e demandas correlatas; II. Elaboração, revisão e acompanhamento de contratos administrativos firmados pela contratante; III. Orientação jurídica sobre a aplicação da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e normas correlatas; IV. Representação da contratante em processos administrativos ou judiciais que envolvam matérias relacionadas ao direito administrativo e licitações perante a Justiça e ao TCM.1 compras