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Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal, no intuito de assessorar às comissões permanentes e temporárias e a mesa diretora, com emissões de pareceres jurídicos em projetos de leis, emendas, decretos, resoluções e elaboração de projetos de leis de iniciativa privativa ou comum do Legislativo.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1174578
- Controle PNCP
- 16415135000158-1-000009/2025
- Objeto
- Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal, no intuito de assessorar às comissões permanentes e temporárias e a mesa diretora, com emissões de pareceres jurídicos em projetos de leis, emendas, decretos, resoluções e elaboração de projetos de leis de iniciativa privativa ou comum do Legislativo.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ARACATU CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Aracatu
- Valor estimado (R$)
- 880000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-25 08:23:16
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado