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Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito do direito administrativo, incluindo, mas não se limitando a: I. Assessoria em processos administrativos relacionados a licitações e contratos administrativos, incluindo a análise de editais, elaboração de pareceres jurídicos e demandas correlatas; II. Elaboração, revisão e acompanhamento de contratos administrativos firmados pela contratante; III. Orientação jurídica sobre a aplicação da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e normas correlatas; IV. Representação da contratante em processos administrativos ou judiciais que envolvam matérias relacionadas ao direito administrativo e licitações perante a Justiça e ao TCM.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1181596
- Controle PNCP
- 16415135000158-1-000006/2025
- Objeto
- Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito do direito administrativo, incluindo, mas não se limitando a: I. Assessoria em processos administrativos relacionados a licitações e contratos administrativos, incluindo a análise de editais, elaboração de pareceres jurídicos e demandas correlatas; II. Elaboração, revisão e acompanhamento de contratos administrativos firmados pela contratante; III. Orientação jurídica sobre a aplicação da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e normas correlatas; IV. Representação da contratante em processos administrativos ou judiciais que envolvam matérias relacionadas ao direito administrativo e licitações perante a Justiça e ao TCM.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ARACATU CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Aracatu
- Valor estimado (R$)
- 96000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-24 11:59:15
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado