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Carmo do Rio Verde
Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA ESPECIFICAMENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ISSO COM O OBJETIVO DE DAR SUPORTE AOS ATOS PRATICADOS POR ESTA, ESPECIALMENTE PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA PREFEITURA MUNICIPAL EM AÇÕES DAS ÁREAS DO DIREITO CORRELATAS ÀS ATIVIDADES MUNICIPAIS EM GRAU DE RECURSOS EM TRÂMITE JUNTO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), BEM COMO NA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCM/GO).1 compras
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA ANÁLISE TÉCNICA, LAUDOS PERICIAIS E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENÇA DA COTA DO ICMS. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS É NECESSÁRIA PARA ANALISAR E ELABORAR UM LAUDO PERICIAL QUE APURE A DIFERENÇA DA QUOTA-PARTE DO ICMS REPASSADA PELO ESTADO DE GOIÁS, CONFORME O ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELACIONADA AO PROCESSO JUDICIAL Nº 0603215-72.2008.8.09.0051. A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS, A NECESSIDADE DE EXPERTISE TÉCNICA E A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE INTERNA SUFICIENTE JUSTIFICAM A CONTRATAÇÃO, GARANTINDO EFICIÊNCIA, PRECISÃO E RESPALDO LEGAL NO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO AO ENTE PÚBLICO.1 compras