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Porto Belo
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- Inexigibilidade de licitação para aquisição de passagem terrestre, visando atender às necessidades dos usuários através dos Benefícios Eventuais de acordo com a Lei 2.061/2013 da Assistência Social, conforme o Termo de Credenciamento nº 004/2025 - PMPB.1 compras
- Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço especializado e continuado de funeral e translado da empresa FUNERARIA PORTO BELO LTDA ME, visando a concessão de urnas mortuárias populares, referentes à Concessão de Benefício Eventual Auxílio Funeral (Lei 3.304/2023), conforme o Termo de Credenciamento 001/2024 - FMAS.1 compras
- Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço especializado e continuado de funeral e translado da empresa FUNERÁRIA MEDI E ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA., visando a concessão de urnas mortuárias populares, referentes à Concessão de Benefício Eventual Auxílio Funeral (Lei 3.304/2023), conforme o Termo de Credenciamento 002/2024 - FMAS.1 compras