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Conceição da Barra de Minas

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Serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.1 compras
Serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União.1 compras