Serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União.

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Dados de 09/2026

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Identificador: 1218312
Controle PNCP: 18557587000108-1-000033/2025
Objeto: Serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União.
Estado: MG
Código da modalidade: 9
Modalidade: Inexigibilidade
Órgão: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS
Município: Conceição da Barra de Minas
Valor estimado (R$): 85726.01
Publicação (horário da fonte): 2025-04-14 16:38:48
Fim das propostas (horário da fonte): Não informado