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Serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1218313
- Controle PNCP
- 18557587000108-1-000034/2025
- Objeto
- Serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS
- Município
- Conceição da Barra de Minas
- Valor estimado (R$)
- 2417024.82
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-14 16:38:59
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado