Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026
11 · Novembro
Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.
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- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).1 compras
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE SUPORTE TÉCNICO-OPERACIONAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COM FOCO NA MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO DA BASE CADASTRAL IMOBILIÁRIA, ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREPARAÇÃO TÉCNICA PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL.1 compras
- CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE INTEGRAL DA QUOTA-PARTE DO MUNICÍPIO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INCLUSIVE AQUELE INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE BENS E MERCADORIAS, BEM COMO SOBRE OS VALORES DESTINADOS AO RATEIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ASSEGURANDO, AINDA, A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC.1 compras