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03 · Março
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Dados de 09/2026
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- Contratação de serviços de assessoria jurídica tributária especializada na estruturação do setor de fiscalização, com ênfase em implantação de novos procedimentos de fiscalização, arrecadação, cobrança administrativa e judicial, recuperação de créditos tributários do ISSQN devido por instituições financeiras, da TFF e TLA das empresas concessionárias de telefonia, dentre outras receitas, bem como consultoria e assessoria para regulamentação e implementação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), conforme o artigo 282, inciso I, do Código Tributário Municipal para adequação do Município à nova estrutura de contas COSIF.1 compras
- Contratação de Empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para apoio à Procuradoria Municipal de Maragojipe, na atuação junto à Secretaria de Educação do Município, com foco no planejamento, elaboração, revisão e análise dos instrumentos de contratação, visando à garantia de conformidade com a Lei n. 14.133/21, especificamente em sua fase interna.1 compras
- Contratação direta de empresa detentora do direito de exclusividade do artista “FILIPE ESCANDURRAS”, para apresentação de show musical no Carnaval de 2025, no dia 04 de março de 2025, às 20:00hs, com duração de 1h30min, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no Município de Maragojipe-BA1 compras
- Contratação direta de empresa detentora do direito de exclusividade do artista “ RENANZINHO CBX”, para apresentação de show musical no Carnaval de 2025, no dia 03 de março de 2025, às 18:00hs, com duração de 1h30min, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no Município de Maragojipe-BA1 compras
- Contratação direta de empresa detentora do direito de exclusividade da Banda “FILHOS DE JORGE”, para apresentação de show musical no Carnaval de 2025, no dia 02 de março de 2025, às 18:00hs, com duração de 1h30min, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no Município de Maragojipe-BA1 compras
- Contratação direta de empresa detentora do direito de exclusividade da “BANDA ADÃO NEGRO”, para apresentação de show no Carnaval 2025, no dia 02 de março de 2025, às 22:00hs, com duração de 90(noventa) minutos, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no Município de Maragojipe-BA1 compras
- Contratação direta de empresa detentora do direito de exclusividade do artista “SILFARLEY”, para apresentação de show musical no Carnaval 2025, no dia 03 de março de 2025, às 22:00hs, com duração de 90(noventa) minutos, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no Município de Maragojipe-BA1 compras
- Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídico-administrativa em Direito Constitucional e Administrativo, com ênfase na área de licitação e contratos, compreendendo a análise de processos, recursos, impugnações, revisão de minutas e atos procedimentais, com elaboração de pareceres em procedimentos licitatórios, contratos administrativos, acordos e convênios, visando o controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, envolvendo ainda: Assessoria jurídica no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, com elaboração de pareceres jurídicos, revisão de minutas e atos procedimentais, principalmente à luz da nova lei de licitações e contratações públicas. Respostas a consultas escritas ou verbais, visando orientação jurídica em caráter preventivo, bem como orientações e assessoria em defesas e manifestação em processos de auditoria ou fiscalização por parte dos órgãos de controle externo.1 compras
- Contratação de consultoria e assessoria jurídica especializadas em direito ambiental, especialmente para a correta aplicação da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Maragojipe. Assessoramento jurídico aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente1 compras
- contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área de suporte e apoio administrativo para assessoramento da Comissão Permanente de Licitações e Contratos, Comissão de Pregão no que tange ao processamento e execução de certames recebidas e transmitidas, bem como conferindo serviços de treinamento de aperfeiçoamento de pessoal, com a realização de cursos de capacitação a ser realizado em 04 (quatro) datas, especificamente para os servidores que atuam diretamente nos processos de contratação, visando atender às crescentes demandas do Município de Maragojipe-BA1 compras
- Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializadas em: a) defesas e diligências administrativas perante Cortes de Contas (TCM/BA, TCE/BA e TCU); b) prestação de serviços técnicos especializados para consultoria na edição de leis, regulamentação das normas existentes, atos normativos, elaboração de minutas de proposições ou adequação destas à técnica legislativa, atualização da Lei Orgânica Municipal e sua compatibilização com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores; c) propositura de novas ações judiciais e acompanhamento daquelas já em curso, objetivando o recebimento de recursos devidos ao Município pela União, Estado da Bahia, entidades da Administração Pública de qualquer das esferas de governo, entidades privadas e pessoas físicas, a exemplo de: c.1) recuperação de créditos de royalties do petróleo e gás natural; c.2) valores vinculados ao FUNDEB; c.3) recuperação parcial da contribuição para o PASEP por meio do recálculo dos valores; c.4) recuperação do FGTS de não optantes e de depósitos judiciais; c.5) recuperação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a prestadores de serviços não vinculados ao sistema tributário Simples; c.6) recuperação de ISSQN sobre serviços prestados por contribuintes não identificados ou sobre fatos geradores não conhecidos pelo Município; c.7) recuperação de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios em decorrência de subtrações, pela STN, dos valores de programas subvencionados ou de quaisquer outros motivos sobre a base de cálculo do FPM. Para os serviços mencionados no item “c”, a remuneração será fixada na forma de honorários ad exitum, conforme especificado em cláusula própria1 compras