Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializadas em: a) defesas e diligências administrativas perante Cortes de Contas (TCM/BA, TCE/BA e TCU); b) prestação de serviços técnicos especializados para consultoria na edição de leis, regulamentação das normas existentes, atos normativos, elaboração de minutas de proposições ou adequação destas à técnica legislativa, atualização da Lei Orgânica Municipal e sua compatibilização com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores; c) propositura de novas ações judiciais e acompanhamento daquelas já em curso, objetivando o recebimento de recursos devidos ao Município pela União, Estado da Bahia, entidades da Administração Pública de qualquer das esferas de governo, entidades privadas e pessoas físicas, a exemplo de: c.1) recuperação de créditos de royalties do petróleo e gás natural; c.2) valores vinculados ao FUNDEB; c.3) recuperação parcial da contribuição para o PASEP por meio do recálculo dos valores; c.4) recuperação do FGTS de não optantes e de depósitos judiciais; c.5) recuperação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a prestadores de serviços não vinculados ao sistema tributário Simples; c.6) recuperação de ISSQN sobre serviços prestados por contribuintes não identificados ou sobre fatos geradores não conhecidos pelo Município; c.7) recuperação de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios em decorrência de subtrações, pela STN, dos valores de programas subvencionados ou de quaisquer outros motivos sobre a base de cálculo do FPM. Para os serviços mencionados no item “c”, a remuneração será fixada na forma de honorários ad exitum, conforme especificado em cláusula própria

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Dados de 09/2026