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Contratação de serviços de assessoria jurídica tributária especializada na estruturação do setor de fiscalização, com ênfase em implantação de novos procedimentos de fiscalização, arrecadação, cobrança administrativa e judicial, recuperação de créditos tributários do ISSQN devido por instituições financeiras, da TFF e TLA das empresas concessionárias de telefonia, dentre outras receitas, bem como consultoria e assessoria para regulamentação e implementação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), conforme o artigo 282, inciso I, do Código Tributário Municipal para adequação do Município à nova estrutura de contas COSIF.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1319597
- Controle PNCP
- 13784384000122-1-000025/2025
- Objeto
- Contratação de serviços de assessoria jurídica tributária especializada na estruturação do setor de fiscalização, com ênfase em implantação de novos procedimentos de fiscalização, arrecadação, cobrança administrativa e judicial, recuperação de créditos tributários do ISSQN devido por instituições financeiras, da TFF e TLA das empresas concessionárias de telefonia, dentre outras receitas, bem como consultoria e assessoria para regulamentação e implementação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), conforme o artigo 282, inciso I, do Código Tributário Municipal para adequação do Município à nova estrutura de contas COSIF.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARAGOGIPE
- Município
- Maragogipe
- Valor estimado (R$)
- 117600
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-21 12:13:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado