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- prestacao de servicos advocaticios para representar o Municipio em processos administrativos em tramite na Receita Federal do Brasil e, tambem, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como na propositura e ou defesa em processos judiciais em que o Municipio for parte ou interessado cuja materia seja correlata ao escopo do trabalho a ser desenvolvido pelo Escritorio Proponente.1 compras
- prestacao de servicos de Assessoria e consultoria juridica especializada para implementacao, aperfeicoamento e acompanhamento das metodologias destinadas ao fomento da arrecadacao municipal, revisao, atualizacao e aperfeicoamento da legislacao tributaria municipal e demais normas atinentes, acompanhamento em toda e qualquer demanda processual em tramite nos Tribunais Superiores, mormente no STJ, TRF 01, TST e STF, eventuais demandas administrativas em tramite na Secretaria da Receita Federal, na Procuradoria da Fazenda Nacional e o INSS cobranca e recuperacao de creditos devidos pelas instituicoes financeiras, construtoras, mineradoras, empresas de medio e grande porte com atuacao na circunscricao territorial do Municipio nos ultimos 05 cinco anos, Apoio juridico complementar e subsidiario as determinacoes de trabalho ordenadas pela nobre Procuradoria Juridica Municipal. 1 compras
- prestacao de servicos de assessoria e consultoria tecnica para a execucao e monitoramento dos programas educacionais federais administrados pelo Ministerio da Educacao MEC, atraves do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE.1 compras