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prestacao de servicos advocaticios para representar o Municipio em processos administrativos em tramite na Receita Federal do Brasil e, tambem, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como na propositura e ou defesa em processos judiciais em que o Municipio for parte ou interessado cuja materia seja correlata ao escopo do trabalho a ser desenvolvido pelo Escritorio Proponente.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1493559
- Controle PNCP
- 13856372000166-1-000012/2025
- Objeto
- prestacao de servicos advocaticios para representar o Municipio em processos administrativos em tramite na Receita Federal do Brasil e, tambem, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como na propositura e ou defesa em processos judiciais em que o Municipio for parte ou interessado cuja materia seja correlata ao escopo do trabalho a ser desenvolvido pelo Escritorio Proponente.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAATIBA
- Município
- Caatiba
- Valor estimado (R$)
- 88000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-06 11:01:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado