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Prestação de serviços especializados de assessoria jurídica com o objetivo de viabilizar ação judicial contra a União Federal. Essa ação visa à restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo aos pagamentos realizados pelo Município de Lagoa Nova - RN em diversas operações1 compras
contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para elaboração e acompanhamento processual de ação judicial contra a União, a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, condenando o ente federal ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores ao Município de Lagoa Nova/RN1 compras
contratação de empresa especializada em serviços de revisão obrigatória de quilometragem do veículo VW/ SAVEIRO CS RB MF1 compras