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Prestação de serviços especializados de assessoria jurídica com o objetivo de viabilizar ação judicial contra a União Federal. Essa ação visa à restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo aos pagamentos realizados pelo Município de Lagoa Nova - RN em diversas operações
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1683008
- Controle PNCP
- 08182313000110-1-000181/2024
- Objeto
- Prestação de serviços especializados de assessoria jurídica com o objetivo de viabilizar ação judicial contra a União Federal. Essa ação visa à restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo aos pagamentos realizados pelo Município de Lagoa Nova - RN em diversas operações
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAGOA NOVA
- Município
- Lagoa Nova
- Valor estimado (R$)
- 0.12
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-11-29 11:34:21
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado