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contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para elaboração e acompanhamento processual de ação judicial contra a União, a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, condenando o ente federal ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores ao Município de Lagoa Nova/RN

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1713215
Controle PNCP
08182313000110-1-000177/2024
Objeto
contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para elaboração e acompanhamento processual de ação judicial contra a União, a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, condenando o ente federal ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores ao Município de Lagoa Nova/RN
Estado
RN
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE LAGOA NOVA
Município
Lagoa Nova
Valor estimado (R$)
0.12
Publicação (horário da fonte)
2024-11-22 06:17:34
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado