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05 · Maio

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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A presente contratação visa atender às exigências legais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o artigo 1º, § 2º, que determina a responsabilidade do poder público em assegurar o direito ao trânsito seguro, bem como as competências elencadas no art. 24 do mesmo normativo legal, além disso, deve-se cumprir as diretrizes da Resolução CONTRAN nº 811/2020, que regulamenta o processo de integração dos municípios ao SNT.1 compras
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