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A presente contratação visa atender às exigências legais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o artigo 1º, § 2º, que determina a responsabilidade do poder público em assegurar o direito ao trânsito seguro, bem como as competências elencadas no art. 24 do mesmo normativo legal, além disso, deve-se cumprir as diretrizes da Resolução CONTRAN nº 811/2020, que regulamenta o processo de integração dos municípios ao SNT.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1112951
- Controle PNCP
- 01138957000161-1-000031/2025
- Objeto
- A presente contratação visa atender às exigências legais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o artigo 1º, § 2º, que determina a responsabilidade do poder público em assegurar o direito ao trânsito seguro, bem como as competências elencadas no art. 24 do mesmo normativo legal, além disso, deve-se cumprir as diretrizes da Resolução CONTRAN nº 811/2020, que regulamenta o processo de integração dos municípios ao SNT.
- Estado
- TO
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE DIANOPOLIS
- Município
- Dianópolis
- Valor estimado (R$)
- 30000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-12 11:10:34
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado