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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB, MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICAS, JURÍDICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.465, DE 2017, DECRETO FEDERAL 9.310 DE 2018, LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 E PELA LEI MUNICIPAL 4.769/2018.1 compras
a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICAS, JURÍDICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.465, DE 2017, DECRETO FEDERAL 9.310 DE 2018, LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 E PELA LEI MUNICIPAL 4.769/2018.1 compras