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- A presente contratação tem como fundamento a necessidade de assegurar o acesso e a permanência dos alunos da rede pública de educação básica às unidades escolares, em cumprimento ao direito constitucional à educação (art. 208, VII, CF/88) e às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96, art. 4º, VIII). Do ponto de vista fático, a demanda se justifica pelos seguintes aspectos: 1. Distância entre residência e escola: grande parte dos alunos reside em comunidades afastadas, zonas rurais ou áreas periféricas, tornando inviável o deslocamento a pé e inexistindo transporte público regular que contemple os itinerários necessários. 2. Segurança e integridade dos estudantes: o deslocamento por vias sem infraestrutura adequada (pavimentação, iluminação ou sinalização) expõe crianças e adolescentes a riscos de acidentes e situações de vulnerabilidade. O transporte escolar adequado assegura condições de deslocamento seguro. 3. Condições socioeconômicas: a maioria dos estudantes da rede pública pertence a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, sem condições de arcar com custos de transporte próprio ou coletivo, o que poderia resultar em evasão ou abandono escolar.1 compras
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