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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnico-jurídicos voltados à recuperação de créditos públicos federais não repassados ou repassados a menor ao ente municipal, com foco em três frentes distintas e complementares: (i) verbas do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) (ii) créditos do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes da defasagem das tabelas de ressarcimento e (iii) valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) eventualmente transferidos a menor pela União
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 966566
- Controle PNCP
- 07528292000189-1-000054/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnico-jurídicos voltados à recuperação de créditos públicos federais não repassados ou repassados a menor ao ente municipal, com foco em três frentes distintas e complementares: (i) verbas do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) (ii) créditos do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes da defasagem das tabelas de ressarcimento e (iii) valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) eventualmente transferidos a menor pela União
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BEBERIBE
- Município
- Beberibe
- Valor estimado (R$)
- 20422072.22
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-12 11:02:49
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado