# Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnico-jurídicos voltados à recuperação de créditos públicos federais não repassados ou repassados a menor ao ente municipal, com foco em três frentes distintas e complementares: (i) verbas do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF)   (ii) créditos do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes da defasagem das tabelas de ressarcimento   e (iii) valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) eventualmente transferidos a menor pela União

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## Dados

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