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Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e assesso-ria jurídica, para apresentação de demanda judicial e reconhecimento do direi-to de reaver os valores repassados indevidamente para a União, relativos ao IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, seja pelo Muni-cípio ou por seus Fundos e Autarquia, incluindo-se o pagamento de rendimen-tos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou servi-ços nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 158, inciso I, da Consti-tuição Federal e conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1293453/RS (Tema 1130).
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 954284
- Controle PNCP
- 13113626000156-1-000106/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e assesso-ria jurídica, para apresentação de demanda judicial e reconhecimento do direi-to de reaver os valores repassados indevidamente para a União, relativos ao IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, seja pelo Muni-cípio ou por seus Fundos e Autarquia, incluindo-se o pagamento de rendimen-tos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou servi-ços nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 158, inciso I, da Consti-tuição Federal e conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1293453/RS (Tema 1130).
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA
- Município
- Nossa Senhora da Glória
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-16 10:04:08
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado