# Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e assesso-ria jurídica, para apresentação de demanda judicial e reconhecimento do direi-to de reaver os valores repassados indevidamente para a União, relativos ao IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, seja pelo Muni-cípio ou por seus Fundos e Autarquia, incluindo-se o pagamento de rendimen-tos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou servi-ços nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 158, inciso I, da Consti-tuição Federal e conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1293453/RS (Tema 1130).

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