Consulta pública · gratuita e sem chave

A presente solicitação visa à locação de 01 (um) imóvel residencial destinado à instalação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) em nosso município. O CREAS é equipamento público fundamental da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), responsável por ofertar atendimento especializado a pessoas e famílias em situação de violação de direitos, tais como violência doméstica, abuso ou exploração sexual, trabalho infantil, situação de rua, entre outros. O atendimento oferecido pelo CREAS demanda ambiente adequado, com condições de privacidade, acessibilidade, segurança e conforto para acolher tanto os usuários quanto os profissionais. Em nosso município, observa-se o crescimento do número de famílias em situação de vulnerabilidade social, refletido pelo aumento nos atendimentos realizados pelas equipes da assistência social, inclusive com demandas urgentes encaminhadas pelo Judiciário, Ministério Público e demais órgãos de proteção. A estrutura atual, quando existente, apresenta limitações de espaço, comprometendo o sigilo necessário às escutas, o atendimento humanizado e o desempenho de atividades em grupo. Desta forma, a locação de um imóvel residencial amplamente adaptável justifica-se pela necessidade de melhorar o ambiente acolhedor, acessibilidade para os usuários, conformidade legal, proteção social articulada, entre outros fatores. Portanto, a contratação de imóvel residencial para atender o CREAS é medida indispensável para garantir a qualidade, eficiência e humanização dos serviços socioassistenciais, além de atender às normativas técnicas e legais, consolidando o compromisso do município com o cuidado e proteção das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. O locatório está ciente que após o recebimento das chaves o mesmo irá pagar todos os valores relacionados ao imóvel, bem como Aluguel, Água, Luz e IPTU. Inexigibilidade de licitação nos termos da lei 14.133/21, Artigo 74, Inciso V.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z