Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados visando: assessorar o município na constituição de receitas de natureza tributárias diversas, inclusive, ISSQN de instituições financeiras e postos de atendimentos bancários, cartórios, construtoras, dentre outros; contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria operacional e regulatória, destinada à realização de análises, auditorias, apurações e à efetiva recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica. os serviços contratados compreendem, ainda, a adoção de todas as medidas administrativas necessárias, em representação do município, perante a própria concessionária local, a 1. do objeto Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, as agências reguladoras estaduais e demais órgãos ou entidades públicas e privadas competentes, com a finalidade de assegurar a defesa dos interesses da contratante, inclusive no que se refere à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em estrita conformidade com as disposições das legislações aplicáveis, especialmente as normas expedidas pela ANEEL e o código de defesa do consumidor

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z