# Contratação de   pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados visando: assessorar o município   na constituição de receitas de natureza tributárias diversas, inclusive, ISSQN de instituições financeiras   e postos de atendimentos bancários, cartórios, construtoras, dentre outros; contratação de pessoa   jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria operacional e   regulatória, destinada à realização de análises, auditorias, apurações e à efetiva recuperação de   valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica. os serviços   contratados compreendem, ainda, a adoção de todas as medidas administrativas necessárias, em   representação do município, perante a própria concessionária local, a 1. do objeto Agência Nacional   de Energia Elétrica – ANEEL, as agências reguladoras estaduais e demais órgãos ou entidades   públicas e privadas competentes, com a finalidade de assegurar a defesa dos interesses da   contratante, inclusive no que se refere à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em   estrita conformidade com as disposições das legislações aplicáveis, especialmente as normas   expedidas pela ANEEL e o código de defesa do consumidor 

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## Dados

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