{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação de \r\npessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados visando: assessorar o município \r\nna constituição de receitas de natureza tributárias diversas, inclusive, ISSQN de instituições financeiras \r\ne postos de atendimentos bancários, cartórios, construtoras, dentre outros; contratação de pessoa \r\njurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria operacional e \r\nregulatória, destinada à realização de análises, auditorias, apurações e à efetiva recuperação de \r\nvalores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica. os serviços \r\ncontratados compreendem, ainda, a adoção de todas as medidas administrativas necessárias, em \r\nrepresentação do município, perante a própria concessionária local, a 1. do objeto Agência Nacional \r\nde Energia Elétrica – ANEEL, as agências reguladoras estaduais e demais órgãos ou entidades \r\npúblicas e privadas competentes, com a finalidade de assegurar a defesa dos interesses da \r\ncontratante, inclusive no que se refere à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em \r\nestrita conformidade com as disposições das legislações aplicáveis, especialmente as normas \r\nexpedidas pela ANEEL e o código de defesa do consumidor ","descricao":"Metadados públicos; 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