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[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E FINALIZAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, VISANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE SÃO DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE COROMANDEL/MG. A ATUAÇÃO JURÍDICA DEVERÁ COMPREENDER TODAS AS FASES PROCESSUAIS, INCLUSIVE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS, EXECUÇÃO JUDICIAL E FORNECIMENTO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS ATUALIZADOS.

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Dados de 09/2026