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type: "Public Data Record"
title: "[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E FINALIZAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, VISANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE SÃO DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE COROMANDEL/MG. A ATUAÇÃO JURÍDICA DEVERÁ COMPREENDER TODAS AS FASES PROCESSUAIS, INCLUSIVE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS, EXECUÇÃO JUDICIAL E FORNECIMENTO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS ATUALIZADOS."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# \[Publicenter\] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E FINALIZAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, VISANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE SÃO DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE COROMANDEL/MG. A ATUAÇÃO JURÍDICA DEVERÁ COMPREENDER TODAS AS FASES PROCESSUAIS, INCLUSIVE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS, EXECUÇÃO JUDICIAL E FORNECIMENTO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS ATUALIZADOS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/07/dia/29/cidade/coromandel-f7f44358b02dec62/index.okf.md)