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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ANÁLISES JURÍDICAS E ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, COM VISTAS À REVISÃO, REFORMULAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VINHEDO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, A LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2001. A CONTRATAÇÃO ABRANGERÁ AINDA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE ORIENTAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO.
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- Identificador
- 766471
- Controle PNCP
- 46446696000185-1-000246/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ANÁLISES JURÍDICAS E ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, COM VISTAS À REVISÃO, REFORMULAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VINHEDO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, A LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2001. A CONTRATAÇÃO ABRANGERÁ AINDA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE ORIENTAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE VINHEDO
- Município
- Vinhedo
- Valor estimado (R$)
- 61247.75
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-30 14:34:09
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado