# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ANÁLISES JURÍDICAS E ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, COM VISTAS À REVISÃO, REFORMULAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VINHEDO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, A LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2001. A CONTRATAÇÃO ABRANGERÁ AINDA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE ORIENTAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO.   

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