Início 2.777.831Dispensa 1.361.475GO 131.817Ano 2025 73.99207 · Julho 6.013Dia 30 250Rubiataba 1Contratação emergencial e direta de clínica especializada em saúde mental infantojuvenil, devidamente habilitada e regularizada junto aos órgãos competentes, para internação psiquiátrica compulsória de adolescente, com acompanhamento de cuidador terapêutico 24 horas, conforme decisão judicial proferida no Processo nº 5890996-31.2024.8.09.0139, em trâmite na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rubiataba-GO, visando à efetivação de medida de proteção, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal; dos artigos 98, inciso III, e 101, inciso V, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); dos artigos 6º, 8º e 9º da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica); do artigo 300 do Código de Processo Civil; e do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 1

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Contratação emergencial e direta de clínica especializada em saúde mental infantojuvenil, devidamente habilitada e regularizada junto aos órgãos competentes, para internação psiquiátrica compulsória de adolescente, com acompanhamento de cuidador terapêutico 24 horas, conforme decisão judicial proferida no Processo nº 5890996-31.2024.8.09.0139, em trâmite na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rubiataba-GO, visando à efetivação de medida de proteção, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal; dos artigos 98, inciso III, e 101, inciso V, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); dos artigos 6º, 8º e 9º da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica); do artigo 300 do Código de Processo Civil; e do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

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Identificador: 765870
Controle PNCP: 14741000000157-1-000007/2025
Objeto: Contratação emergencial e direta de clínica especializada em saúde mental infantojuvenil, devidamente habilitada e regularizada junto aos órgãos competentes, para internação psiquiátrica compulsória de adolescente, com acompanhamento de cuidador terapêutico 24 horas, conforme decisão judicial proferida no Processo nº 5890996-31.2024.8.09.0139, em trâmite na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rubiataba-GO, visando à efetivação de medida de proteção, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal; dos artigos 98, inciso III, e 101, inciso V, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); dos artigos 6º, 8º e 9º da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica); do artigo 300 do Código de Processo Civil; e do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Estado: GO
Código da modalidade: 8
Modalidade: Dispensa
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Município: Rubiataba
Valor estimado (R$): 54000
Publicação (horário da fonte): 2025-07-30 11:31:57
Fim das propostas (horário da fonte): Não informado