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CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPEÇA O MUNICÍPIO DE RETER E APROPRIAR-SE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 762701
- Controle PNCP
- 11286341000191-1-000040/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPEÇA O MUNICÍPIO DE RETER E APROPRIAR-SE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE AGUAS BELAS
- Município
- Águas Belas
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-31 17:14:43
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado