---
type: "Public Data Record"
title: "CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPEÇA O MUNICÍPIO DE RETER E APROPRIAR-SE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/762701/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPEÇA O MUNICÍPIO DE RETER E APROPRIAR-SE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [PE (33703)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/index.okf.md) → [Ano 2025 (19975)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/index.okf.md) → [07 · Julho (2362)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/07/index.okf.md) → [Dia 31 (220)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/07/dia/31/index.okf.md) → [Águas Belas (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/07/dia/31/cidade/aguas-belas-05e56f1016b5ab2a/index.okf.md) → [CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPEÇA O MUNICÍPIO DE RETER E APROPRIAR-SE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/762701/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 762701,
  "numero_controle_pncp": "11286341000191-1-000040/2025",
  "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPEÇA O MUNICÍPIO DE RETER E APROPRIAR-SE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF.",
  "uf_sigla": "PE",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE AGUAS BELAS",
  "unidade_municipio_nome": "Águas Belas",
  "valor_total_estimado": 0.2,
  "data_publicacao_pncp": "2025-07-31 17:14:43",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/07/dia/31/cidade/aguas-belas-05e56f1016b5ab2a/index.okf.md)