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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento previdenciário, englobando as áreas jurídicas e previdenciária, visando o diagnóstico, revisão e atualização da legislação previdenciária municipal aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de forma a garantir a adequação normativa às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, da Portaria MPS nº 1.467/2022, e demais legislações correlatas.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 762110
- Controle PNCP
- 92410422000153-1-000101/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento previdenciário, englobando as áreas jurídicas e previdenciária, visando o diagnóstico, revisão e atualização da legislação previdenciária municipal aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de forma a garantir a adequação normativa às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, da Portaria MPS nº 1.467/2022, e demais legislações correlatas.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAGRADA FAMILIA
- Município
- Sagrada Família
- Valor estimado (R$)
- 26000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-31 11:21:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado