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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento previdenciário, englobando as áreas jurídicas e previdenciária, visando o diagnóstico, revisão e atualização da legislação previdenciária municipal aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de forma a garantir a adequação normativa às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, da Portaria MPS nº 1.467/2022, e demais legislações correlatas."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/762110/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento previdenciário, englobando as áreas jurídicas e previdenciária, visando o diagnóstico, revisão e atualização da legislação previdenciária municipal aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de forma a garantir a adequação normativa às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, da Portaria MPS nº 1.467/2022, e demais legislações correlatas.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2025/mes/07/dia/31/cidade/sagrada-familia-b7fd352d6f5e5296/index.okf.md)