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NECESSIDADE E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A PRESENTE JUSTIFICATIVA TEM POR FINALIDADE RESPALDAR A AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESTINADAS À MUNÍCIPE VICTORIA FERNANDES MARINHO GODOI, A SER PROVIDENCIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIQUELÂNDIA, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5283792-63.2024..8.09.0113. VICTORIA FERNANDES MARINHO GODOI É PORTADORA DE HIPÓXIA NEONATAL E HIDROCEFALIA, CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS QUE RESULTARAM EM COMPORTAMENTOS SEVEROS DE SUAS FUNÇÕES MOTORAS E COGNITIVAS, LIMITANDO SIGNIFICATIVAMENTE SUA AUTONOMIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIADES BÁSICAS DO COTIDIANO, INCLUINDO O CONTROLE ESFINCTERIANO. DIANTE DE SUA CONDIÇÃO CLÍNICA, O USO CONTÍNUO DE FRALDAS GERIÁTRICAS É ESSENCIAL PARA GARANTIR SUA HIGIENE PESSOAL, PREVENÇÃO DE INFECÇÕES, BEM ESTAR E DIGNIDADE. A AUSÊNCIA DESTE ITEM COMPROMETERIA NÃO APENAS A SAÚDE FÍSICA DA PACIENTE, MAS TAMBÉM IMPLICARIA EM RISCOS DE AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO. PORTANTO, CONSIDERANDO: > A CONDIÇÃO DE SAÚDE COMPROVADA DE VICTORIA FERNANDES MARINHO GODOI; > A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DE FRALDAS GERIÁTRICAS COMO DE PRIMEIRA NECESSIDADE; > A DETERMINAÇÃO JUDICIAL SUPRACITADA, DE CARÁTER MANDATÓRIO E VINCULANTE; JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO REGULAR DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIQUELANDIA, COMO MEDIDA DE CUMPRIMENTO LEGAL E, SOBRETUDO, DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, DIGNIDADE E QUALIDADE DE VIDA DA REFERIDA CIDADÃ. A FORMA DE CONTRATAÇÃO SUGERIDA É DISPENSA DE LICITAÇÃO TENDO EM VISTA SE TRATAR DE UM VALOR RELATIVAMENTE PEQUENO E NA PRESSA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA QUE ESTE ÓRGÃO NÃO SOFRA A SANÇÕES COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA MESMA. POR UM PERIODO DE 12 MESES.

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