Consulta pública · gratuita e sem chave

A Prefeitura Municipal de Braço do Trombudo/SC vem justificar a necessidade de abertura de processo licitatório para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados ao atendimento das diversas secretarias municipais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. Considerando as exigências estabelecidas pela Norma Regulamentadora NR-6 do Ministério do Trabalho, que torna obrigatório o fornecimento de EPIs adequados aos riscos ocupacionais existentes em cada atividade laboral, e observando as necessidades específicas das secretarias municipais de Obras, Saúde, Agricultura, Educação e outras, constata-se a urgência na regularização deste suprimento. A aquisição centralizada justifica-se pela necessidade de padronização dos equipamentos, garantindo a qualidade e adequação técnica aos riscos ocupacionais identificados, além de proporcionar significativa economia aos cofres públicos através da compra em escala. O processo licitatório assegurará ainda a necessária transparência na aplicação dos recursos públicos, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública. Diante do exposto, requer-se a abertura do processo licitatório para suprir esta necessidade administrativa, garantindo o cumprimento das obrigações legais e a proteção dos servidores municipais, com a necessária economicidade e observância aos princípios que regem a administração pública.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026