Consulta pública · gratuita e sem chave
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área de Direito Econômico Financeiro, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 cinco anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 Observação: VALOR GLOBAL: Conforme proveito econômico/financeiro recuperado
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
Dados disponíveis
1 compras compras
Abrir em
- Identificador
- 719323
- Controle PNCP
- 13607346000102-1-000080/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área de Direito Econômico Financeiro, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 cinco anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 Observação: VALOR GLOBAL: Conforme proveito econômico/financeiro recuperado
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANGUERA
- Município
- Anguera
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-11 12:17:58
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado