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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área de Direito Econômico Financeiro, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 cinco anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 \r\n\r\nObservação: VALOR GLOBAL: Conforme proveito econômico/financeiro recuperado"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área de Direito Econômico Financeiro, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 cinco anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453     Observação: VALOR GLOBAL: Conforme proveito econômico/financeiro recuperado

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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