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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica técnica, financeira e contábil para recuperação dos valores inerentes ao Imposto de Renda não retido pelo Município e recolhido a União nos últimos 5 (cinco) anos conforme Tema n. 1130 do Supremo Tribunal Federal, amparados ainda na Solução de Consulta COSIT n. 57/2024 da Receita Federal do Brasil.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 667716
- Controle PNCP
- 19876424000142-1-000124/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica técnica, financeira e contábil para recuperação dos valores inerentes ao Imposto de Renda não retido pelo Município e recolhido a União nos últimos 5 (cinco) anos conforme Tema n. 1130 do Supremo Tribunal Federal, amparados ainda na Solução de Consulta COSIT n. 57/2024 da Receita Federal do Brasil.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IPATINGA
- Município
- Ipatinga
- Valor estimado (R$)
- 0.1
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-21 14:06:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado