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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica técnica, financeira e contábil para recuperação dos valores inerentes ao Imposto de Renda não retido pelo Município e recolhido a União nos últimos 5 (cinco) anos conforme Tema n. 1130 do Supremo Tribunal Federal, amparados ainda na Solução de Consulta COSIT n. 57/2024 da Receita Federal do Brasil."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/667716/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica técnica, financeira e contábil para recuperação dos valores inerentes ao Imposto de Renda não retido pelo Município e recolhido a União nos últimos 5 (cinco) anos conforme Tema n. 1130 do Supremo Tribunal Federal, amparados ainda na Solução de Consulta COSIT n. 57/2024 da Receita Federal do Brasil.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (40995)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (2116)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 21 (84)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/08/dia/21/index.okf.md) → [Ipatinga (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/08/dia/21/cidade/ipatinga-9ef59501e2adfe5f/index.okf.md) → [Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica técnica, financeira e contábil para recuperação dos valores inerentes ao Imposto de Renda não retido pelo Município e recolhido a União nos últimos 5 (cinco) anos conforme Tema n. 1130 do Supremo Tribunal Federal, amparados ainda na Solução de Consulta COSIT n. 57/2024 da Receita Federal do Brasil. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/667716/index.okf.md)



## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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  "unidade_municipio_nome": "Ipatinga",
  "valor_total_estimado": 0.1,
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  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/08/dia/21/cidade/ipatinga-9ef59501e2adfe5f/index.okf.md)