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Despesa conforme termo de referencia e a aquisicao de kit s de material escolar para a premiacao do Concurso do Mascote da Educacao Fiscal regulamentado pelo Decreto n 044 2025 de 17 de junho de 2025. Justificativa da despesa A referida contratacao se faz necessaria tendo em vista que o Decreto Municipal n 044 2025 regulamentou o Concurso do Mascote da Educacao Fiscal e de acordo com o Anexo I inciso IX que regulamento a etapa do Desenho do Mascote da Educacao Fiscal Da premiacao e entrega dos premios O 1 lugar recebera um kit de material escolar mochila estojo e garrafinha. O 2 lugar recebera um kit de material escolar. E o Anexo II inciso VIII que regulamenta a etapa do Nome do Mascote da Educacao Fiscal Da premiacao e entrega dos premios O 1 lugar recebera um kit de material escolar mochila estojo e garrafinha. O 2 lugar recebera um kit de material escolar.

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