# Despesa conforme termo de referencia e a aquisicao de kit s de material escolar para a premiacao do Concurso do Mascote da Educacao Fiscal  regulamentado pelo Decreto n  044 2025 de 17 de junho de 2025. Justificativa da despesa  A referida contratacao se faz necessaria tendo em vista que o Decreto Municipal n  044 2025 regulamentou o Concurso do Mascote da Educacao Fiscal e de acordo com o Anexo I  inciso IX  que regulamento a etapa do Desenho do Mascote da Educacao Fiscal   Da premiacao e entrega dos premios    O 1  lugar recebera um kit de material escolar   mochila  estojo e garrafinha.   O 2  lugar recebera um kit de material escolar.  E o Anexo II  inciso VIII  que regulamenta a etapa do Nome do Mascote da Educacao Fiscal   Da premiacao e entrega dos premios    O 1  lugar recebera um kit de material escolar   mochila  estojo e garrafinha.   O 2  lugar recebera um kit de material escolar.

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