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Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios FPM ao Município de Anguera / Bahia.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 566646
- Controle PNCP
- 13607346000102-1-000091/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios FPM ao Município de Anguera / Bahia.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANGUERA
- Município
- Anguera
- Valor estimado (R$)
- 539111.26
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-12 10:06:12
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado